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COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos
Formação

Outra formação

O CEJ é responsável pela formação dos:

  • Titulares de órgãos de gestão de comarcas (juízes presidentes, magistrados do Ministério Público coordenadores e administradores judiciários, no âmbito da organização e funcionamento dos tribunais)
  • Peritos avaliadores.

Legislação aplicável: