Acesso à Informação (RAI)
O Responsável pelo Acesso à Informação (RAI) é a figura legal criada pelo artigo 9.º da Lei n.º 26/2016, tendo em vista o acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.
O RAI aprecia todos os pedidos de acesso a informação administrativa produzida ou na posse do CEJ, feitos por pessoas singulares ou pessoas coletivas de direito público ou privado.
Os interessados em aceder a esta informação podem fazê-lo de forma presencial ou solicitar a reprodução (fotocópia ou digitalização) através do preenchimento do formulário de pedido.
Se o pedido for feito de forma não presencial, o interessado, no âmbito do seu espaço de liberdade e como manifestação expressa do consentimento, deve juntar cópia do documento de identificação pessoal ao formulário e enviar o pedido por e-mail: rai@mail.cej.mj.pt, fax ou CTT.
No exercício do direito de acesso aos documentos administrativos, os cidadãos suportarão o custo da respetiva reprodução, por fotocópia ou por qualquer meio técnico e a certidão, conforme tabela.
Encarregado de Proteção de Dados (EPD)
O Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, também designado por Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), consagra, na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º, a obrigatoriedade de designação de um encarregado da proteção de dados (EPD) sempre que o tratamento de dados pessoais seja efetuado por uma autoridade ou um organismo público.
O Encarregado de Proteção de Dados monitoriza a conformidade do tratamento de dados pessoais de acordo com o RGPD e outras disposições de proteção de dados da UE, assegura a comunicação com os titulares dos dados pessoais e coopera com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), atuando como ponto de contacto entre esta e aqueles em matérias relacionadas com o tratamento de dados pessoais.
O Encarregado de Proteção de Dados do Centro de Estudos Judiciários pode ser contactado através do e-mail: epd@mail.cej.mj.pt