O Novo Código do Procedimento Administrativo

:: LEGISLAÇÃO ::

• Novo CPA

  • Lei 4/2015, de 07/01

• Antigo CPA

  • Versão inicial do DL n.º 442/91, de 15/11

  • Versão decorrente da Rectificação nº 265/91, de 31/12

  • Versão decorrente da Rectificação n.º 22-A/92, de 29/02

  • Versão decorrente do DL n.º 6/96, de 31/01

  • Versão decorrente do DL n.º 18/2008, de 29/01

  • 5ª versão - a mais recente (DL n.º 18/2008, de 29/01)

  • 4ª versão (DL n.º 6/96, de 31/01)

  • 3ª versão (Rect. n.º 22-A/92, de 29/02)

  • 2ª versão (Rect. n.º 265/91, de 31/12)

  • 1ª versão (DL n.º 442/91, de 15/11)

• Tabelas de correspondência

  • Tabela de correspondência entre o articulado do CPA de 1991 e o do novo CPA

  • Tabela de correspondência entre o articulado do novo CPA e o do CPA de 1991

:: PROCESSO LEGISLATIVO ::

• Proposta de Lei 224/XII (Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo)

• Pareceres

  • Parecer CSM

  • Parecer CSTAF

  • Parecer CSMP

  • Parecer OA

  • Parecer ASJP

  • Parecer ANMP

• Pareceres dados no âmbito da discussão na especialidade (1ª Comissão/5ª Comissão)

  • Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados

  • Parecer - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

  • Parecer - Conselho Superior do Ministério Público

  • Parecer - Conselho Superior da Magistratura

• Parecer do Governo da Região Autónoma da Madeira

  • Texto do Parecer

• Parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

  • Texto do Parecer

:: DOUTRINA ::

• ESTUDOS DISPONÍVEIS ONLINE

  • CALDEIRA, Marco - A figura da anulação administrativa no novo CPA de 2015. [Em linha]. Comentários ao novo Código de Procedimento Administrativo. [Consultado em 15-12-2015].

  • FONSECA, Rui Guerra da- A execução do acto administrativo. [Em linha]. ICJP. [Consultado em 15-12-2015].

  • FONSECA, Rui Guerra da- O Nascimento da Administração Eletrónica num Espaço Transnacional. [Em linha]. ICJP [Consultado em 15-12-2015].

  • FREITAS, Lourenço Vilhena de - Análise do Projecto de Revisão do CPA relativamente ao regime para os Contratos da Administração Pública. [Em linha]. ICJP [Consultado em 15-12-2015].

  • GOMES, Carla Amado - A “boa administração” na revisão do CPA: depressa e bem…. [Em linha]. ICJP [Consultado em 15-12-2015].

  • GOMES, Carla Amado - O projecto de revisão do CPA: breves notas, muito tópicas, entre a satisfação e o espanto. [Em linha]. ICJP [Consultado em 15-12-2015].

  • LANCEIRO, Rui Tavares - O dever de anulação do artigo 168.º, n.º 7, do novo CPA e a jurisprudência Kühne & Heitz. [Em linha]. ICJP [Consultado em 15-12-2015].

  • LUIS, Sandra Lopes - A revogação de actos administrativos (válidos) no Projecto de Revisão do CPA. [Em linha]. ICJP [Consultado em 15-12-2015].

  • MARQUES, Francisco Paes – A Relação Jurídica Procedimental no Projecto de Revisão do CPA. [Em linha]. ICJP [Consultado em 15-12-2015].

  • MONCADA, Luiz Cabral - O acto administrativo no Projecto de Revisão do CPA. [Em linha]. [Consultado em 15-12-2015].

  • OTERO, Paulo - O significado político da "revisão" do Código do Procedimento Administrativo. [Em linha]. [Consultado em 15-12-2015].

  • PINTO, Ana Rita Babo - A consagração por defeito do auxílio administrativo no novo CPA. [Em linha]. [Consultado em 15-12-2015].

  • TEIXEIRA, Angelina - nCPA: âmbito de aplicação. Trailler de um regime novo (!?) [Em linha] Data vénia. Ano 4, n.º5. Jan.2016 [Consultado em 15-01-2016].

• ESTUDOS E APRESENTAÇÕES DE COLÓQUIOS, SEMINÁRIOS E ACÇÕES DE FORMAÇÃO SOBRE O NOVO CPA ORGANIZADOS PELO CEJ

  • DAVID, Sofia - Procedimentalização da actividade administrativa: princípio da adequação procedimental, acordos endoprocedimentais e administração electrónica.[Em linha] CEJ. 18 de março de 2016 [Consultado em 13-07-2016]

  • MORAIS, Carlos Blanco - Novidades em matéria da disciplina dos regulamentos no Código de Procedimento Administrativo. [Em linha] Lisboa, 26 e 27 de março de 2015 - Auditório do Montepio . [Consultado em 15-02-2016].

  • O Novo Código do Procedimento Administrativo [Em linha]. Coleção: Formação Contínua. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consult. 12 de Outubro de 2016].

  • ROQUE, Miguel Prata - "A Sucessão Temporal de Normas no Novo CPA: Tempo e Contratempo(s)". [Em linha]. Colóquio "O Novo Código do Procedimento Administrativo", CEJ, Lisboa, 26 e 27 de março de 2015 [Consultado em 17-02-2016].

• OUTRAS APRESENTAÇÕES

  • COIMBRA, José Duarte - O Novo CPA: apresentação e linhas gerais [Em linha]. [Consultado em 13-17-2016]

  • KIRKBY, Mark O novo Código do Procedimento Administrativo Invalidade, ineficácia, revogação e anulação de atos administrativos

  • ROQUE, Miguel Prata - "Automatização Administrativa e Procedimento Eletrónico". [Em linha]. [Consultado em 17-02-2016].

  • ROQUE, Miguel Prata - "O Dualismo entre Revogação e Anulação: O Instituto Jurídico da Modificação Administrativa como 3ª Via?". [Em linha]. Projeto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo, Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica, Coleção Colóquios, 2013. [Consultado em 17-02-2016].

• ESTUDOS PUBLICADOS (NÃO DISPONÍVEIS ONLINE)

  • ALMEIDA, Mário Aroso de - Teoria Geral do Direito Administrativo. O novo regime do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina, 3ªedição 2015

  • AMARAL, Diogo Freitas do - Curso de Direito Administrativo. Volume I. Coimbra: Almedina, 4ª edição. 2015

  • CAUPERS, João; EIRÓ, Vera – Introdução ao Direito Administrativo. 12.º ed. Lisboa: Ed. Âncora. 2016

  • DAVID, Sofia – “O princípio da adequação procedimental, os acordos endoprocedimentais e a administração electrónica no novo CPA”. Cadernos de justiça administrativa. Braga: CEJUR,n.º 116, Mar.-Abri. 2016

  • FÁBRICA, Luís - “Tutela impugnatória e tutela petitória contra indeferimentos e omissões de actos administrativos”. Estudos em Homenagem a Rui Machete. Org. Paulo Otero, Carla Amado Gomes, Tiago Serrão. Coimbra: Almedina, 2015

  • FANTASIA, Fernanda Maria Fernandes/ RAMOS, Filipe Jorge de Ataíde Laranjeira Vieira / CARDOSO, Paulo Fantasia - O Novo Código do Procedimento Administrativo, Chiado Editora, 2016

  • FOLQUE, André - Notas sobre a Revisão do Ato Administrativo no Novo Código. Coimbra: Almedina, 2016

  • FONSECA, Isabel Celeste M. Fonseca (coord.) - O Novo Código do Procedimento Administrativo. Para o Professor Doutor António Cândido de Oliveira: Uma Oferta Singela dos Jovens Investigadores de Direito Público da Escola de Direito da Universidade do Minho. Braga: Elsa Uminho. Nedip. 2015

  • FONSECA, Isabel Celeste M. – “O procedimento administrativo no (novo) CPA: dúvidas sobre a sua subalternização perante o acto e o processo”. Questões Actuais de Direito Local, n.º5, jan-mar., 2015

  • FONSECA, Rui Guerra da - Código de Procedimento Administrativo. Versão Comparada 1991 – 2015. Lisboa: AAFDL, 2015

  • FONSECA, Rui Guerra da - “O procedimento de execução dos actos administrativos no Código de Procedimento Administrativo”. Estudos em Homenagem a Rui Machete. Org. Paulo Otero, Carla Amado Gomes, Tiago Serrão. Coimbra: Almedina, 2015

  • FONTES, José - Curso sobre o novo Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina, 2015

  • GARCIA, Maria da Glória F. P. D.; MACHETE, Rui Chancerelle de; QUADROS, Fausto de; ANDRADE, José Carlos Vieira de; AROSO, Mário Aroso de; CORREIA, Sérvulo; HENRIQUES, António Políbio - Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina, 2016

  • GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana, SERRÃO; Tiago (coord.) - Comentários ao novo Código de Procedimento Administrativo, vols I e II, 3ª edição, Lisboa: AAFDL, 2016

  • GOMES, Carla Amado – “A “revogação” do acto administrativo no novo CPA: uma noção pequena. Revista do Ministério Publico nº141 - Ano 36 - Janeiro-Março 2015

  • GOMES, Carla Amado – “A execução do acto administrativo no novo CPA: tudo como dantes…?”. Revista Ministério Público Nº143 - Ano 36 - Julho-Setembro 2015

  • GONÇALVES, Fernando; ALVES, Manuel João; VIEIRA, Vítor Manuel Freitas; GONÇALVES, Rui Miguel; CORREIA, Bruno; GONÇALVES, Mariana Violante - Novo Código do Procedimento Administrativo - Anotado e Comentado. Coimbra: Almedina, 2015

  • LANCEIRO, Rui Tavares – “O dever de anulação do art. 168.º, n.º7, do CPA e a jurisprudência KUHNE§HEITZ”. Estudos em Homenagem a Rui Machete. Org. Paulo Otero, Carla Amado Gomes, Tiago Serrão. Coimbra: Almedina, 2015

  • LEITÃO, Alexandra/ SERRASQUEIRO, Mafalda - Código do Processo nos Tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: Versão Comparada 2002-2015". Lisboa: AAFDL.2015

  • MACHETE, Pedro - “O aproveitamento de atos administrativos ilegais”. Estudos em Homenagem a Rui Machete. Org. Paulo Otero, Carla Amado Gomes, Tiago Serrão. Coimbra: Almedina, 2015

  • MATOS, André Salgado - “A invalidade do acto administrativo no Código de Procedimento Administrativo de 2015”. Estudos em Homenagem a Rui Machete. Org. Paulo Otero, Carla Amado Gomes, Tiago Serrão. Coimbra: Almedina, 2015

  • MONCADA, Luiz S. Cabral de - Novo Código do Procedimento Administrativo anotado. Coimbra: Coimbra Editora. 2015

  • MONCADA, Luiz Cabral - “O princípio da concorrência na actividade da Administração Pública”. Estudos em Homenagem a Rui Machete. Org. Paulo Otero, Carla Amado Gomes, Tiago Serrão. Coimbra: Almedina, 2015

  • MORAIS, Carlos Blanco - “Inovações em matéria regulamentar no Código de Procedimento Administrativo”. Estudos em Homenagem a Rui Machete. Org. Paulo Otero, Carla Amado Gomes, Tiago Serrão. Coimbra: Almedina, 2015

  • NEVES, Ana Fernanda - “Notas sobre a reclamação e os recursos administrativos à luz do Direito europeu”. Estudos em homenagem a Rui Machete. Comis. org. Paulo Otero, Carla Amado Gomes, Tiago Serrão. Coimbra: Almedina, 2015

  • OLIVEIRA, Fernanda Paula – “Algumas questões em torno da direcção do procedimento e do dever da sua delegação no CPA”. Questões Actuais de Direito Local, n.º6, abr-jun., 2015

  • OTERO, Paulo - Direito do Procedimento Administrativo I. Almedina. 2016

  • PINHEIRO, Alexandre Sousa — Problemas de constitucionalidade das normas de prevalência entre regulamentos do governo no Código do Procedimento Administrativo de 2015. In Julgar. Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Coimbra: Coimbra Editora, n.º 26. Maio/Agosto 2015

  • PINHEIRO, Alexandre Sousa Pinheiro, SERRÃO, Tiago, CALDEIRA, Marco, COIMBRA; José Duarte - Questões Fundamentais para a Aplicação do CPA. Coleção: ICJP / CIDP Coimbra: Almedina, 2016

  • PORTOCARRERO, Marta - “Acordos sobre o conteúdo do acto administrativo a praticar – o artigo 57.º, n.º3 do novo CPA”. Estudos em Homenagem a Rui Machete. Org. Paulo Otero, Carla Amado Gomes, Tiago Serrão. Coimbra: Almedina, 2015

  • QUADROS, Fausto- “OS princípios gerais da actividade administrativa no Código de Procedimento Administrativo depois da sua revisão”. Estudos em Homenagem a Rui Machete. Org. Paulo Otero, Carla Amado Gomes, Tiago Serrão. Coimbra: Almedina, 2015

  • ROQUE, Miguel Prata – “ Administração electrónica e autonomização”. Estudos em homenagem a Rui Machete. Comis. org. Paulo Otero, Carla Amado Gomes, Tiago Serrão. Coimbra: Almedina, 2015

  • VÁRIOS - Intervenções efectuadas no XV Seminário de Justiça Administrativa dedicado à revisão do Código do Procedimento Administrativo. Cadernos de Justiça Administrativa. Braga: CEJUR, n.º100, Jul/Ago. 2013

  • VIEIRA, Vítor Manuel Freitas - O Novo Código do Procedimento Administrativo - Perguntas e Respostas. Coimbra: Almedina, 2016

:: VIDEOGRAVAÇÕES DE COLÓQUIOS, SEMINÁRIOS E ACÇÕES DE FORMAÇÃO SOBRE O NOVO CPA ::

• ORGANIZADOS PELO CEJ

• O Novo Código do Procedimento Administrativo - Centro de Estudos Judiciários - 26 de março de 2015

  • 26 de março de 2015:

  • Intervenções de António Pedro Barbas Homem, Sérvulo Correia, Mário Aroso de Almeida, Rui Guerra da Fonseca, Vasco Pereira da Silva

  • 27 de março de 2015:

  • Intervenções de António Pedro Barbas Homem, Fausto Quadros, José Carlos Vieira de Andrade, Carlos Blanco de Morais, Miguel Prata Roque, Ana Celeste Carvalho

• Código de Procedimento Administrativo - Centro de Estudos Judiciários - 6 e 7 de novembro de 2014

  • Intervenções de Mário Aroso de Almeida, Pedro Gonçalves, Tiago Macieirinha, Tiago Serrão, Vasco Pereira da Silva, André Salgado Matos, Tiago da Silveira,

• Sessão de apresentação do Projeto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo - Centro de Estudos Judiciários, 19 de junho de 2013

  • Intervenções de Paula Teixeira da Cruz, Fausto Quadros, José Manuel Sérvulo Correia, Rui Machete, José Miguel Sardinha, António Políbio Henriques, José Carlos Vieira De Andrade, Mário Aroso De Almeida e Teresa Naia

• OUTRAS VIDEOGRAVAÇÕES

• Curso de atualização organizado pelo NEDIP - Núcleo de Estudos de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade do Minho, Braga, 4 de março de 2015

  • Os 7 pecados capitais do novo CPA, Jorge Bacelar Gouveia

• Curso Breve sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo V, 16 de fevereiro de 2015

  • O novo CPA e a Constituição, Jorge Bacelar Gouveia

• Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 9 a 13 de fevereiro de 2015

  • O Novo Código do Procedimento Administrativo, Diogo Freitas do Amaral - Pt.1

  • O Novo Código do Procedimento Administrativo, Diogo Freitas do Amaral - Pt.2