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COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos
Sobre o CEJ

Publicitação legal e acesso à informação

 

O CEJ disponibiliza neste campo informação relativa a procedimentos concursais para exercício de funções na Instituição, bem como informação relativa ao acesso a informação.

 

 

Procedimentos concursais

 

 

Acesso à Informação (RAI)

O Responsável pelo Acesso à Informação (RAI) é a figura legal criada pelo artigo 9.º da Lei n.º 26/2016, tendo em vista o acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.

 O RAI aprecia todos os pedidos de acesso a informação administrativa produzida ou na posse do CEJ, feitos por pessoas singulares ou pessoas coletivas de direito público ou privado.

 Os interessados em aceder a esta informação podem fazê-lo de forma presencial ou solicitar a reprodução (fotocópia ou digitalização) através do preenchimento do formulário de pedido.

 Se o pedido for feito de forma não presencial, o interessado, no âmbito do seu espaço de liberdade e como manifestação expressa do consentimento, deve juntar cópia do documento de identificação pessoal ao formulário e enviar o pedido por email, fax ou CTT.

 No exercício do direito de acesso aos documentos administrativos, os cidadãos suportarão o custo da respetiva reprodução, por fotocópia ou por qualquer meio técnico e a certidão, conforme tabela.