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Direito Administrativo e Fiscal

A Revisão do ETAF e do CPTA

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:: LEGISLAÇÃO ::

  • Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10 – Revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.

  • Lei n.º 15/2002, de 22/02 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Versão consolidada)

    • Versão decorrente da:

    • Lei n.º 63/2011, de 14/12

    • Lei n.º 59/2008, de 11/09

    • Lei n.º 4-A/2003, de 19/02

    • Rect. n.º 17/2002, de 06/04

    • Lei n.º 15/2002, de 22/02

  • Lei n.º 13/2002, de 19/02 - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Versão consolidada)

    • Versão decorrente da:

    • Lei n.º 20/2012, de 14/05

    • Lei n.º 55-A/2010, de 31/12

    • DL n.º 166/2009, de 31/07

    • Lei n.º 59/2008, de 11/09

    • Lei n.º 52/2008, de 28/08

    • Lei n.º 26/2008, de 27/06

    • Lei n.º 2/2008, de 14/01

    • Lei n.º 1/2008, de 14/01

    • Lei n.º 107-D/2003, de 31/12

    • Lei n.º 4-A/2003, de 19/02

    • Rect. n.º 18/2002, de 12/04

    • Rect. n.º 14/2002, de 20/03

    • Lei n.º 13/2002, de 19/02

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