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COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos
Sobre o CEJ

Legislação

O funcionamento e a atividade do Centro de Estudos Judiciários regem-se pela Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.º 60/2011, de 28 de novembro, Lei n.º 45/2013, de 3 de julho e pela Lei n.º 80/2019, de 2 de setembro . Consulte aqui a versão atualizada.