O funcionamento e a atividade do Centro de Estudos Judiciários regem-se pela Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.º 60/2011, de 28 de novembro, Lei n.º 45/2013, de 3 de julho, pela Lei n.º 80/2019, de 2 de setembro e pela Lei n.º 21/2020, de 2 de julho. Consulte aqui a versão consolidada.
- Despacho n.º 24838/2008, de 23 de setembro de 2008 - fixa o regime remuneratório dos docentes, coordenadores, formadores no CEJ e nos tribunais e membros dos júris do concurso de ingresso na formação inicial, incluindo a entidade competente para a realização do exame psicológico de selecção.