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Ingresso nas magistraturas

Tribunais administrativos e fiscais

Os/as candidatos/as são selecionados pelos seguintes métodos, todos eles eliminatórios:

Fase escrita
Fase oral
Exame psicológico de seleção

Fase escrita

via académica

duas provas com a duração de 3 horas cada:

prova resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário
prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos

Fase escrita

via profissional

uma prova com a duração de 4 horas:

redação de uma decisão, mediante a disponibilização de um conjunto de peças relevantes que constem habitualmente de um processo judicial, em matéria administrativa ou tributária, consoante a opção do candidato, a efetuar no requerimento de candidatura.

Fase oral

via académica

quatro provas de discussão de temas sobre:

direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária
direito civil e direito processual civil
direito administrativo e de direito tributário
procedimento e processo administrativo e tributário

Fase oral

via profissional (avaliação curricular)

uma prova de discussão sobre:

o currículo e a experiência profissional do candidato
temas de Direito, baseada na experiência profissional do candidato (caso prático)

Exame psicológico de seleção

Apenas são admitidos ao exame psicológico os candidatos que tenham obtido classificação igual ou superior a 10 valores (numa escala 0 – 20) em todas as provas da fase escrita e da fase oral
O resultado do exame psicológico de seleção é expresso pela menção “Favorável” ou “Não Favorável”.

As vagas existentes são preenchidas tendo em conta a graduação dos candidatos e a via de admissão.