Os Direitos Laborais enquanto Direitos Humanos

Este curso em regime de self-learning prolongar-se-á até julho do presente ano e tem como objetivos:

- Entender o âmbito, finalidade e extensão dos direitos laborais e, bem assim, das suas restrições;

- Conhecer os instrumentos legais vinculativos em matéria de direitos dos trabalhadores no âmbito dos sistemas normativos do Conselho da Europa e da União Europeia, em especial, na Carta Social Europeia (CSE);

- Compreender o papel das instituições judiciais e para-judiciais de tutela destes direitos quer a nível europeu (TEDH, TJUE e CEDS), quer a nível nacional (Inspeções do trabalho e Tribunais);

- Identificar e aplicar os normativos europeus, enquanto profissional do foro de um Estado-Membro da União Europeia.

Desde 2017, os cursos HELP do Conselho da Europa têm vindo a ser dinamizados pelo CEJ, sendo adaptados à realidade jurídica portuguesa e assentes em metodologias de ensino à distância.

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